| Data | Descrição | Arquivo |
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21/11/2024
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DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS ATÈ A PRESENTE DATA
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17/07/2023
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EMENDA PARLAMENTAR - 30460002
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07/06/2023
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EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
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16/09/2022
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EMENDA - 202281000306
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17/06/2022
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EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
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27/05/2022
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EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
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11/03/2022
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EMENDA - POLÍTICAS PÚBLICAS - 55901210810202101
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