Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
09/08/2023	RELAÇÃO DE LICITANTES / CONTRATADOS
08/08/2023	TABELA COM VALOR DE DIARIAS
08/08/2023	DECLARAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
08/08/2023	DECLARAÇÃO DE LISTA DE ESPERA EM CRECHES
08/08/2023	DECLARAÇÃO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
08/08/2023	DECLARAÇÃO TERCEIRIZADOS
08/08/2023	DECLARAÇÃO ESTAGIÁRIOS
08/08/2023	DECLARAÇÃO DE QUE O município não firmou acordos / ajustes que envolvam transferências de qualquer espécie.
08/08/2023	DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA ACORDOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS.
08/08/2023	DECLARAÇÃO SÉRIE HISTÓRICA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2020 E ANTERIORES
08/08/2023	DECLARAÇÃO DÍVIDA ATIVA
27/07/2023	DECRETO 020/2023 - ALTERAÇÃO DO FERIADO DE ADESÃO DO MARANHÃO À INDEPENDÊNCIA DO DIA 28 PARA 31/07/2023.
14/07/2023	lei de estrutura administrativa
14/07/2023	EMENDA
14/07/2023	LEI 168/2017 - ALTERA A LEI ORGÂNICA
14/07/2023	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
15/06/2023	EDITAL 001.2023 - SEMED -PAULO RAMOS
02/01/2023	Portaria 001-2023 - CACS - Nomeia os Membros do CACS - FUNDEB.
25/05/2022	RESOLUÇÃO CME Nº 005/2022
29/12/2021	LEI 206/2021 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
29/12/2021	LEI 207/2021 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11/06/2021	LEI FEDERAL Nº 14129/2021 - PROTEÇÃO DE DADOS
17/05/2019	Lei 192/2019 - Altera a Lei 183/2018 e Institui o Conselho Municipal de Educação de Paulo Ramos.
13/03/2016	Regulamentação da Lei de Acesso a Informação
18/11/2011	LEI Nº 12.527 - Lei de Acesso a Informação